MEC publica portaria que regulamenta o EAD e define regras para polos compartilhados

Entenda como a Portaria nº 506, de 10 de julho de 2025, redesenha o ensino a distância no Brasil, cria limites claros para expansão de polos e impõe novo padrão de qualidade às instituições de ensino superior.

📜 Contexto e objetivos da portaria A nova norma detalha a aplicação do Decreto 12.456/2025, marco da “Nova Política de EaD”. Ela revoga regras fragmentadas, estabelece percentuais mínimos de presencialidade por área e inaugura o conceito de polo compartilhado — espaços físicos que podem ser utilizados por até três instituições mediante convênio formal e cadastro no e-MEC. O Tempo

🏗️ Principais mudanças para as IES

• Polo compartilhado com teto anual: faculdades com CI 5 podem abrir 30 novos polos/ano; universidades conceito 5, até 60. Em polos compartilhados, cada IES conta metade do limite. O Tempo
• Infraestrutura obrigatória: laboratórios, biblioteca digital e acessibilidade total; adequação até maio de 2027.
• Corpo docente qualificado: todos os professores precisam de pós-graduação (preferencialmente mestrado ou doutorado) e aderência à área lecionada. O Tempo
• Tutoria restrita: tutores passam a exercer apenas tarefas administrativas; mediação pedagógica cabe a docentes ou mediadores com graduação específica.
• Avaliações presenciais: cada unidade curricular deve durar pelo menos dez semanas e incluir prova presencial, incluindo recuperações. O Tempo

👥 Impacto para estudantes e mercado A Portaria tende a reduzir a pulverização de polos — o MEC estima que até metade dos atuais 50 mil possa ser encerrada por não atender às exigências de estrutura e presencialidade. Isso pressiona grupos educacionais a investir em laboratórios, bibliotecas e supervisão acadêmica locais, elevando custos, mas também a elevar a qualidade dos serviços oferecidos. Portal Tri Notícias

⚖️ Desafios e críticas Associações privadas apontam risco de encarecimento das mensalidades e de retração na oferta de vagas, sobretudo em regiões remotas. Por outro lado, entidades estudantis e conselhos profissionais defendem a medida como necessária para conter a “mercantilização” do EaD e assegurar formação compatível com o presencial.

🚀 O que acompanhar Nos próximos trimestres, vale monitorar (a) o calendário de credenciamento no e-MEC — suspenso para novos cursos até março de 2026; (b) o ritmo de adequação de polos existentes, principalmente nas regiões Norte e Nordeste; (c) o efeito sobre cursos hoje proibidos de operar 100 % on-line (Medicina, Direito, Psicologia), que precisarão migrar para oferta semipresencial para continuar crescendo.

🔍 Conclusão A Portaria 506 consolida o EaD como modalidade com regras próprias, mas aproximadas do presencial, priorizando qualidade, avaliação presencial e infraestrutura real. Ao permitir polos compartilhados, cria alternativa de escala com controle; ao exigir docentes titulados e laboratórios físicos, sinaliza que expansão de vagas deve vir acompanhada de responsabilidade acadêmica.